ÔNUS DO ARREMATANTE

Correrá por conta e risco dos arrematantes todas as despesas relacionadas com tributos, impostos, taxas, multas, despesas com a regularização e transferência de propriedade junto aos órgãos competentes e outros encargos que eventualmente incidirem sobre os ditos bens.

Como dispõe o art. 335 do Código Penal Brasileiro. “Impedir, perturbar ou fraudar, concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Parágrafo único. “Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”